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Despacho
Delego no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 425/76, de 29 de Maio.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-05-29 -
Decreto-Lei
425/76 -
Ministério do Trabalho
Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação e suas atribuições.
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