Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação e suas atribuições.
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