1977-04-23 - AVISO DD3197 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias.

1977-04-23 - RECTIFICAÇÃO DD135 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 80/77, de 4 de Março, que determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro.

1977-04-23 - DECLARAÇÃO DD8187 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-04-23 - Decreto-Lei 167/77 - Conselho da Revolução

Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal militar permanente privativo da Força Aérea - sargentos e primeiros-cabos readmitidos).

1977-04-23 - Resolução 88/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui a comissão de instalação da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea.

1977-04-23 - Resolução 89/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria o cargo de vice-governador civil nos distritos de Beja, Évora e Setúbal.

1977-04-23 - Resolução 90/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio reembolsável no montante de 50000 contos.

1977-04-23 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Do Decreto-Lei n.º 80/77, de 4 de Março, que determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

1977-04-23 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

1977-04-23 - Despacho Normativo 100/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito às actividades da pesca de cerco e artesanal, para efeitos de concessão de licenças de trabalho.

1977-04-23 - Decreto-Lei 168/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no subsolo da área emersa do território português em regime de prestação de serviços ao Estado (partilha na produção).

1977-04-23 - Portaria 222/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

ACRESCENTA AO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PILOTAGEM DAS BARRAS E PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES O ARTIGO 49-A.