Declaração , de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 247/1976, Série I de 1976-10-21.
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Data:
1976-10-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações da redacção de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho, e artigo 4.º do primeiro dos citados diplomas:
(ver documento original)
Alterações da redacção da rubrica (ver nota a)
A observação (4) afecta ao artigo 260.º, n.º 1, é alterada:
De: «Despesa a reembolsar» para: «Inclui a importância de 76000000$00 sujeita a reembolso».
(nota a) Despacho de 19 de Julho de 1976.
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1976. - O Director, José Marques Pinto Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481982.dre.pdf .
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