1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7993 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7989 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 612/76, de 15 de Outubro, que aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Madeira.

1976-12-22 - DESPACHO MINISTERIAL DD9 - MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Cria um grupo de trabalho permanente para a análise da balança comercial e define as suas atribuições.

1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7990 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7991 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-22 - DECLARAÇÃO DD7992 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-12-22 - Portaria 757/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios efectivos, devidamente comprovados, excedam os quantitativos da tabela aprovada pela Portaria n.º 567/74, de 5 de Setembro, sejam estes aumentados até ao máximo de 150$00, para efeitos de liquidação dos respectivos encargos.

1976-12-22 - Despacho Ministerial - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Cria um grupo de trabalho permanente para a análise da balança comercial e define as suas atribuições

1976-12-22 - Decreto-Lei 861/76 - Ministério da Administração Interna

Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos radiomontadores da Guarda Nacional Republicana.

1976-12-22 - Portaria 758/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa.

1976-12-22 - Portaria 759/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1837 a E-1846, com os n.os NP-1399 a NP-1408.

1976-12-22 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

1976-12-22 - Portaria 760/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Dia Mundial da Saúde de 1976.

1976-12-22 - Decreto 862/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.