De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original) Alterações na separata 2 como segue Acrescidas as unidades mencionadas nos quadros referidos (para dois meses):

Juízes de 1.ª instância 3 juízes de 1.ª classe ... 13900$00 - 83400$00 Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Quadro único 3 orientadores de 1.ª classe ... 7800$00 - 46800$00 3 orientadores de 2. classe ... 7000$00 - 42800$00 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.