dre.tretas.org
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubrica, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:
(ver documento original)
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Maio de 1977. - O Director, Darwin de Vasconcelos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
1976-07-05 -
Decreto-Lei
520/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2482315/declaracao-de-28-de-maio
