De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 de artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original) Alteração de redacção de rubricas (ver nota a) À observação (3) afecta ao artigo 152.º n.º 1, deve ser acrescentado:

................................................................................

Pensões estabelecidas pelo Decreto-Lei 217/74, de 27 de Maio ... 13900000$00 (nota a) Despacho de 14 de Setembro de 1976.

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1976.

- Pelo Director, António de Jesus Cabral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1974-05-27 - Decreto-Lei 217/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.