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Declaração DD8140, de 13 de Outubro

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Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 de artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma e Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original) Alteração de redacção de rubricas (ver nota a) À observação (3) afecta ao artigo 152.º n.º 1, deve ser acrescentado:

................................................................................

Pensões estabelecidas pelo Decreto-Lei 217/74, de 27 de Maio ... 13900000$00 (nota a) Despacho de 14 de Setembro de 1976.

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Setembro de 1976.

- Pelo Director, António de Jesus Cabral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/13/plain-220380.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220380.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-27 - Decreto-Lei 217/74 - Presidência do Conselho de Ministros

    Garante a todos os trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos e administrativos, uma remuneração mensal de 3.300$ e aprova um conjunto de benefícios sociais tendo em vista a melhoria da situação das classes que se encontram em pior situação.

  • Tem documento Em vigor 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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