De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:

(ver documento original) Capítulo 11.º, artigo 115.º, n.º 1:

A rubrica descrita no artigo 115.º é alterada para:

Comissão de Créditos e Garantias de Créditos.

A rubrica descrita no n.º 1 é alterada para:

Indemnizações e outros encargos, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 318/76, de 30 de Abril.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1976. - O Director, Venâncio da Fonseca.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1976-04-30 - Decreto-Lei 318/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

  Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação.

• 1976-07-05 - Decreto-Lei 520/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Introduz alterações ao Dec Lei 54/72 de 15 de Fevereiro, no tocante a transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado.