1976-10-11 - DECLARAÇÃO DD8136 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-11 - AVISO DD3180 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Cooperação no Domínio do Turismo.

1976-10-11 - Decreto-Lei 721/76 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantenha a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território.

1976-10-11 - Portaria 596/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Cria a Brigada Hidrográfica n.º 2, destinada à execução de levantamentos hidrográficos, topográficos e outros afins no território nacional, e fixa a lotação de pessoal militar da referida Brigada.

1976-10-11 - Portaria 597/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia Militar.

1976-10-11 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1976-10-11 - Portaria 598/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-10-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

1976-10-11 - Decreto-Lei 722/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 701-D/75, de 17 de Dezembro - nacionalizações de várias empresas de transportes fluviais no Tejo.