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  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - RESOLUÇÃO DD1305 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - DECLARAÇÃO DD8061 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido corrigida a rectificação do mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - DECLARAÇÃO DD8062 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - DECLARAÇÃO DD8063 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Portaria 647/76 - Conselho da Revolução

    Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71).

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição da Comissão Nacional de Rendimentos e Preços

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Decreto-Lei 788/76 - Ministério da Administração Interna

    Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido corrigida a rectificação do mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Decreto Regional 1/76 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Estabelece a orgânica do Governo da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-03 - Decreto-Lei 788-A/76 - Ministério da Justiça

    Fixa o regime de provimento do director e director-adjuntos da Polícia Judiciária.

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