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  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - DECLARAÇÃO DD7661 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - DECLARAÇÃO DD7662 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - AVISO DD2995 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - AVISO DD2996 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Decreto-Lei 503/77 - Conselho da Revolução

    Altera o Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, que determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Resolução 301/77 - Conselho da Revolução

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade orgânica do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1020-A/77.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Portaria 737/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Dispensa os oficiais da Armada do quadro do activo das condições especiais de promoção referidas nas alíneas b) e c) do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, nos termos do Decreto-Lei n.º 312/77, de 5 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Resolução 302/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga a intervenção do Estado em diversas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Decreto Regulamentar 80/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

    Estabelece medidas preventivas em certas áreas da península de Setúbal e declara áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística outras parcelas de terreno, abrangendo as Quintas do Conde I, II e III, Boa Água I e III, no concelho de Sesimbra, as Quintas do Pinhal do General I, II e III, no concelho do Seixal, e a parcela de terrenos envolvente da lagoa de Albufeira, ambas assinaladas na planta anexa.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 10 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Decreto Regulamentar Regional 29/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secrearia Regional da Administração Pública

    Determina que os directores regionais sejam nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do departamento respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-03 - Despacho Normativo 227-A/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na campanha de 1977-1978

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