Declaração DD7661, de 3 de Dezembro
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 279, de 03.12.1977, Pág. 2857
-
Data:
1977-12-03
-
Secções desta página::
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o
Decreto-Lei 383/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 10 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «... do Decreto-Lei 605/72, de 29 de
Dezembro.», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 605/72, de 30 de Dezembro.»
No artigo 7.º, n.º 3, alínea e), onde se lê: «... e económicas e a avaliação dos
seus resultados ...», deve ler-se: «... e económicas e avaliar dos seus resultados ...»
No artigo 13.º, n.º 2, alínea z), onde se lê: «Um secretário do Instituto Nacional
de Saúde;», deve ler-se: «Um representante do Instituto Nacional de Saúde;»
No artigo 16.º, onde se lê: «... artigo 11.º do Decreto-Lei 48482, ...», deve
ler-se: «... artigo 11.º do Decreto-Lei 48483, ...»
No artigo 18.º, n.º 2, onde se lê: «... referidos no artigo 7.º», deve ler-se: «...
referidos no artigo 17.º»
No artigo 25.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: «..., de 21 de Maio de 1976, ...», deve
ler-se: «..., de 21 de Março de 1976, ...», e na alínea b), onde se lê: «... e que à data da entrada em vigor ...», deve ler-se: «... bem como o que à data da entrada em vigor ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/03/plain-214946.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214946.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/214946/declaracao-DD7661-de-3-de-dezembro
