Aviso , de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 279/1977, Série I de 1977-12-03.
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Data:
1977-12-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Junho de 1977, o Governo da Finlândia notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que a Finlândia fazia a seguinte reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931: «A partir de 1 de Abril de 1968, as leis finlandesas que dão efeitos a legislação uniforme introduzida por aquela Convenção foram emendadas no sentido de todos os sábados do ano serem considerados feriados legais.»
Aquela notificação entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Setembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482517.dre.pdf .
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