Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, o Decreto-Lei 383/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 10 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê: «... do Decreto-Lei 605/72, de 29 de Dezembro.», deve ler-se: «... do Decreto-Lei 605/72, de 30 de Dezembro.»
No artigo 7.º, n.º 3, alínea e), onde se lê: «... e económicas e a avaliação dos seus resultados ...», deve ler-se: «... e económicas e avaliar dos seus resultados ...»
No artigo 13.º, n.º 2, alínea z), onde se lê: «Um secretário do Instituto Nacional de Saúde;», deve ler-se: «Um representante do Instituto Nacional de Saúde;»
No artigo 16.º, onde se lê: «... artigo 11.º do Decreto-Lei 48482, ...», deve ler-se: «... artigo 11.º do Decreto-Lei 48483, ...»
No artigo 18.º, n.º 2, onde se lê: «... referidos no artigo 7.º», deve ler-se: «... referidos no artigo 17.º»
No artigo 25.º, n.º 1, alínea a), onde se lê: «..., de 21 de Maio de 1976, ...», deve ler-se: «..., de 21 de Março de 1976, ...», e na alínea b), onde se lê: «... e que à data da entrada em vigor ...», deve ler-se: «... bem como o que à data da entrada em vigor ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
