Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2996, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 279, de 03.12.1977, Pág. 2862
- Data: 1977-12-03
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Sumário
Torna público ter o Governo da Finlândia feito uma reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Junho de 1977, o Governo da Finlândia notificou o secretário-geral das Nações Unidas de que a Finlândia fazia a seguinte reserva à Convenção, anexos e Protocolo, Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930: «A partir de 1 de Abril de 1968, as leis finlandesas que dão efeitos a legislação uniforme introduzida por aquela Convenção foram emendadas no sentido de todos os sábados do ano serem considerados feriados legais.» Aquela notificação entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Setembro de 1977.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/03/plain-214951.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214951.dre.pdf .
Aviso
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