Declaração DD8019, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 303-3ºSupl, de 31.12.1976, Pág. 2900-(67)
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Data:
1976-12-31
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do
Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e
Decreto-Lei 520/76, de 5 de Julho:
(ver documento original)
Alteração à separata n.º 2 como segue
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Quadro único
Diuturnidades ao pessoal de vigilância ... 34000000$00
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/31/plain-219351.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219351.dre.pdf .
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