De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e artigo 1.º do Decreto-Lei 419/75, de 9 de Agosto:

(ver documento original) Alteração de rubrica Nota (17) Onde se lê:

A processar pelos diversos estabelecimentos, conforme distribuição efectuada por despacho ministerial, mediante proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior. Na dotação de 212000000$00 está incluída uma provisão de 50000000$00, a utilizar para contrapartida de reforços de verbas fixadas para pessoal de estabelecimentos de ensino superior e que durante a execução orça mental vierem a exigir reajustamento (ver nota a).

Deve ler-se:

A processar pelos diversos estabelecimentos, conforme distribuição efectuada por despacho ministerial, mediante proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior (ver nota a).

Separata 2 Serviço Cívico Estudantil Capítulo 1.º, artigo 31.º-A «Vencimentos e salários»:

1. Vencimentos:

1. Pessoal destacado de outros serviços do Estado ... (ver nota a) 3500000$00 (nota a) Despacho de 12 de Abril de 1976.

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Abril de 1976. - O Director, Albertino Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1975-08-09 - Decreto-Lei 419/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Determina a possibilidade de efectuar transferência de verbas no Orçamento Geral do Estado com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta.