1981-03-13 - DECLARAÇÃO DD6427 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 30/81 de 19 de Fevereiro que exonera o presidente da comissão de gestão da SNAPA-Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S.A.R.L., e nomeia o novo presidente.

1981-03-13 - DECLARAÇÃO DD6426 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro de 1981, que estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica.

1981-03-13 - DECLARAÇÃO DD6425 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1981.

1981-03-13 - Lei 3/81 - Assembleia da República

Amnistia de infracções e perdão de penas.

1981-03-13 - Resolução 47/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, e delega no Ministro dos Assuntos Sociais a competência para autorizar as despesas provenientes das revisões de preços a efectuar nos termos contratuais.

1981-03-13 - Despacho Normativo 87/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região.

1981-03-13 - Despacho Normativo 88/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

1981-03-13 - Despacho Normativo 89/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

1981-03-13 - Despacho Normativo 90/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, desde que se situem na Região.

1981-03-13 - Despacho Normativo 91/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros, no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, no Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros e no Secretário de Estado da Cultura da competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, aos funcionários dos serviços de organismos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado.