Despacho Normativo 87/81, de 13 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13.
-
Data:
1981-03-13
-
Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região.
Despacho Normativo 87/81
Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 845/76, de 9 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, almirante Henrique Afonso da Silva Horta, a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/03/13/plain-15336.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15336.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15336/despacho-normativo-87-81-de-13-de-marco
