Declaração , de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 46/1971, Série I de 1971-02-24.
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Data:
1971-02-24
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, libertado o preço de venda ao público da sêmola nacional para usos culinários, sem prejuízo dos limites estabelecidos para o lucro legal, e fixado em 5$249/kg o preço de venda das fábricas de moagem aos empacotadores - Revoga a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 1 de Julho de 1958
Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que o Secretário de Estado do Comércio, em despacho de 21 de Dezembro de 1970, libertou o preço de venda ao público da sêmola nacional para usos culinários, sem prejuízo dos limites estabelecidos para o lucro legal, e fixou em 5$249/kg o preço de venda das fábricas de moagem aos empacotadores.
Mais se declara que o citado despacho revoga o de 17 de Junho de 1958, a que se refere a declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 140, de 1 de Julho seguinte.
Comissão de Coordenação Económica, 9 de Fevereiro de 1971. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473192.dre.pdf .
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