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  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - AVISO DD4649 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11109 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11110 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda ao público da carne de vaca nas ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11108 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Decreto 46651 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais e instalações anexas na região de Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Decreto 46652 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do Centro Social - O. G. M. A. (Alverca).

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Decreto 46653 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

    Dá nova redacção ao § único do artigo 20.º e ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Portaria 21681 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no artigo 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, com a redacção dada pela Portaria n.º 14672.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Decreto 46654 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado aos aeroportos de S. Miguel e do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1965-11-19 - Decreto 46655 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes.

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