1965-11-19 - AVISO DD4649 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite.

1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11109 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11110 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as tabelas dos preços máximos de venda ao público da carne de vaca nas ilhas adjacentes.

1965-11-19 - DECLARAÇÃO DD11108 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

1965-11-19 - Decreto 46651 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um cais e instalações anexas na região de Setúbal.

1965-11-19 - Decreto 46652 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do Centro Social - O. G. M. A. (Alverca).

1965-11-19 - Decreto 46653 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao § único do artigo 20.º e ao artigo 131.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668.

1965-11-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite

1965-11-19 - Portaria 21681 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no artigo 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, com a redacção dada pela Portaria n.º 14672.

1965-11-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

1965-11-19 - Decreto 46654 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material destinado aos aeroportos de S. Miguel e do Porto.

1965-11-19 - Decreto 46655 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reforça em 50000$00 no ano de 1965 a importância máxima que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones pode despender no mesmo ano, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 44863 e do artigo único do Decreto n.º 46061, com a edição de certas publicações de características permanentes.