Introduz alterações no artigo 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, com a redacção dada pela Portaria n.º 14672.

Portaria 21681

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que no artigo 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, com a redacção dada pela Portaria 14672, de 28 de Dezembro de 1953, sejam introduzidas as alterações seguintes:

Art. 137.º - 1. ....................................................

2. ......................................................................

e) Secretário do Ministro do Ultramar ou dos Subsecretários de Estado da Administração Ultramarina ou do Fomento Ultramarino;

..........................................................................

g) Director dos Serviços Provinciais de Educação ou Chefe da Repartição Provincial de Educação;

..........................................................................

l) Exercício de funções docentes nos Estudos Gerais Universitários segundo o regime do Decreto-Lei 24701, de 29 de Novembro de 1934.

3. Poderá o Ministro do Ultramar, em caso de comprovada necessidade do serviço, determinar, sobre proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, que o regime referido na alínea l) do número anterior seja aplicado a professores - dos quadros, com nomeação provisória ou definitiva, ou contratados - de liceus cuja sede seja a mesma dos Estudos Gerais em que vão prestar serviço, bem como a professores contratados dos restantes liceus.

Ministério do Ultramar, 19 de Novembro de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1934-11-29 - Decreto-Lei 24701 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

  Regula a situação dos professores efetivos ou agregados dos liceus que, por nomeação ou contrato, sejam colocados em cargos de assistentes ou professores de qualquer Faculdade ou escola universitária.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-10-30 - Portaria 22983 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Dá nova redacção à alínea g) dos n.os 2 dos artigos 137.º e 361.º constantes do Decreto n.º 36508 e do Estatuto do Ensino Técnico Profissional, aprovado pelo Decreto n.º 37029, na forma que lhes foi dada pelas Portarias n.os 21681 e 14697.