1980-10-25 - DECLARAÇÃO DD6845 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 627/80, de 16 de Setembro, que aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, em anexo.

1980-10-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 627/80, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980

1980-10-25 - Decreto Regulamentar 65/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice, invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões.

1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil

Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

1980-10-25 - Decreto 113/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos.

1980-10-25 - Decreto-Lei 511/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal.

1980-10-25 - Portaria 887/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980.

1980-10-25 - Despacho Normativo 343/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Mentol.

1980-10-25 - Portaria 888/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979.

1980-10-25 - Portaria 889/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma definitiva n.º NP-63 (1974) - Cortiça. Tipos comerciais para trituração.

1980-10-25 - Portaria 890/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão das normas definitivas NP-1089 (1975) e NP-1090 (1975).

1980-10-25 - Portaria 891/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão das normas definitivas NP-518 e NP-519.

1980-10-25 - Portaria 892/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma definitiva NP-700.