Declaração DD11404, de 25 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 72, de 25.03.1967, Pág. 617
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Data:
1967-03-25
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965.
Declaração
Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do
Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho
de 1957, se declara que, por despacho de 24 de Fevereiro findo, S. Ex.ª o Secretário de
Estado do Comércio determinou que cessasse o tabelamento dos preços de queijo tipo
flamengo.
Mais se declara que, a partir da data da publicação da presente declaração e por força do
referido despacho, se consideram revogados os despachos de S. Ex.ª o Secretário de
Estado do Comércio de 6 de Julho de 1964 e 20 de Abril de 1965, a que dizem respeito as
declarações publicadas, respectivamente, no Diário do Governo n.º 164, 1.ª série, de 14 de
Julho de 1964, e n.º 101, 1.ª série, de 7 de Maio de 1965.
Comissão de Coordenação Económica, 10 de Março de 1967. - O Presidente, Henrique
de Carvalho Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/03/25/plain-259773.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/259773.dre.pdf .
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