1980-02-12 - PORTARIA 38-A/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social).

1980-02-12 - PORTARIA 1/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define os objectivos e o modo de efectivação das despesas do Fundo de Apoio à Reconstrução.

1980-02-12 - RESOLUÇÃO 11/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delegação de competências, no Presidente do Governo, para autorizar despesas do Fundo de Apoio à Reconstrução relacionadas com o apoio e reconstrução decorrentes do terramoto de 1 de Janeiro.

1980-02-12 - DESPACHO NORMATIVO 12/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as despesas de instalação e funcionamento do Gabinete de Apoio à Reconstrução sejam suportadas pelas verbas do Orçamento da Presidência.

1980-02-12 - DESPACHO NORMATIVO 11-A/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delegação de competências no Secretário Regional Adjunto da PresidênciaSr. Engº José Correia da Cunha.

1980-02-12 - RESOLUÇÃO 12/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição e atribuições de um grupo de trabalho para estudar com a Câmara Municipal de Ponta Delgada os problemas decorrentes da realização da obra de abastecimento de água àquela cidade.

1980-02-12 - DESPACHO NORMATIVO 13/80 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo previsto no n.º 1, do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, que fixa o salário mínimo nacional.

1980-02-12 - PORTARIA 2/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a organização do cadastro dos bens do domínio privado da Região.

1980-02-12 - RESOLUÇÃO 10/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o processo sobre os pedidos de empréstimo dirigidos ao Gabinete de Apoio à Reconstrução.

1980-02-12 - DESPACHO NORMATIVO 14/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o inicio das actividades das Brigadas de Inspecção do Leite na Ilha do Faial.