Despacho Normativo 13/80, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 12.02.1980, Pág. 20
- Data: 1980-02-12
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Sumário
Prorroga o prazo previsto no n.º 1, do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 440/79, de 6 de Novembro, que fixa o salário mínimo nacional.
Aviso
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