1980-02-12 - Decreto-Lei 9/80 - Conselho da Revolução

Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha.

1980-02-12 - Resolução 46/80 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República.

1980-02-12 - Resolução 47/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L..

1980-02-12 - Resolução 48/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante global de 25 milhões de unidades de conta e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos.

1980-02-12 - Despacho Normativo 42/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos.

1980-02-12 - Despacho Normativo 43/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

1980-02-12 - Despacho Normativo 44/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

1980-02-12 - Despacho Normativo 45/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Autoriza as instituições de crédito do sector público a conceder donativos pecuniários.

1980-02-12 - Portaria 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa a preço máximo do café-bebida.

1980-02-12 - Decreto Regulamentar Regional 3/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Cria um lugar de encarregado em cada uma das Casas de Etnografia, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/77/A, de 5 de Setembro.

1980-02-12 - Portaria 38-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social).