De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, prorrogadas até 31 de Julho próximo as datas fixadas nas declarações insertas nos Diários do Governo n.os 82 e 83, respectivamente de 15 e 16 de Abril de 1965 (preços máximos de revenda e de venda ao público do leite).

Declaração

Para o efeito do disposto no n.º 2.º do artigo 24.º do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, se declara que, ao abrigo do preceituado no n.º 22.º da Portaria 19966, de 24 de Julho de 1963, S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, em seu despacho de 31 de Maio findo, determinou que fosse prorrogada até 31 de Julho próximo a data fixada nas declarações de 6 de Abril de 1965, publicadas nos Diários do Governo n.os 82 e 83, 1.ª

série, de 15 e 16 do mesmo mês.

Comissão de Coordenação Económica, 3 de Junho de 1965. - Pelo Presidente, Miguel

Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-07-24 - Decreto-Lei 41204 - Ministérios do Interior, da Justiça, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional.

• 1963-07-24 - Portaria 19966 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Estabelece o novo regime de abastecimento e comercialização do leite nas regiões de Lisboa e Porto.