1965-03-19 - DESPACHO DD5843 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de encarregado geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo, a habilitação do curso de topógrafo auxiliar de obras públicas ou de outro curso profissional relativo à construção civil e professado nas escolas industriais.

1965-03-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD417 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços-base máximos de venda a consumidores dos ferros nacionais e estrangeiros a partir do próximo dia 31 de Março e introduz modificações nas regras de comercialização dos produtos siderúrgicos.

1965-03-19 - Decreto 46237 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, capitão-de-fragata António Augusto Peixoto Correia e Doutor Luís Maria Teixeira Pinto a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia.

1965-03-19 - Decreto 46238 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao engenheiro agrónomo Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho, Dr. Armando Ramos de Paula Coelho e Dr. José Luís Esteves da Fonseca a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

1965-03-19 - Decreto 46239 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Eng.º Manuel Rafael Amaro da Costa, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Subsecretários de Estado das Obras Públicas, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.

1965-03-19 - Decreto 46240 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Doutor António Jorge Martins da Mota Veiga, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, respectivamente, Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia.

1965-03-19 - Decreto 46241 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e Eng.º Manuel Rafael Amaro da Costa, respectivamente, Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

1965-03-19 - Decreto 46242 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Dr. José Coelho de Almeida Cota e o Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, respectivamente, Subsecretários de Estado da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino.

1965-03-19 - Portaria 21179 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas da província de Macau.

1965-03-19 - Portaria 21180 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas da província de Macau.