Portaria 21179, de 19 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
-
Fonte: Diário do Governo n.º 66/1965, Série I de 1965-03-19.
-
Data:
1965-03-19
-
Secções desta página::
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas da província de Macau.
Portaria 21179
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos
termas do artigo 6.º do
Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em
vigor para o ano de 1965, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo
das forças terrestres ultramarinas da província de Macau:
Receita ordinária:
Contribuição da província:
Do orçamento geral ... 13295200$00
Comparticipação dos serviços autónomos (nos termos do artigo 1.º do
Decreto 44342,
de 12 de Maio de 1962, e
Portaria 20351, de 29 de Janeiro de 1954) ... 1304500$00
Complemento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ...
4663700$00
Receitas consignadas ao Fundo da Defesa Militar do Ultramar ... 3150000$00
... 22413400$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 22413400$00
(nota a) Inclui 3150000$00 do consignação de receitas para o Fundo de Despesa Militar
do Ultramar.
Presidência do Conselho, 19 de Março de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional,
Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/03/19/plain-268937.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268937.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/268937/portaria-21179-de-19-de-marco