Resultados para o dia 1959-10-03
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Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.
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Aprova as instruções gerais para a execução do Dec Lei 42559 de 3 de Outubro de 1959(despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas).
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Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto n.º 19892, de 16 de Junho de 1931, que introduz alterações no Código de Justiça Militar.
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1959-10-03 - Portaria 17379 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres
Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné
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Dá nova redacção às bases VIII e IX da Portaria n.º 14536, que estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
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