Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Decreto-Lei 42559 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar, concernentes às despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Portaria 17378 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Aprova as instruções gerais para a execução do Dec Lei 42559 de 3 de Outubro de 1959(despesas com a Defesa Nacional nas províncias ultramarinas).

  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Decreto-Lei 42560 - Ministério do Exército

    Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto n.º 19892, de 16 de Junho de 1931, que introduz alterações no Código de Justiça Militar.

  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Portaria 17379 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Direcção dos Serviços de Transportes Terrestres

    Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1959-10-03 - Portaria 17380 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção às bases VIII e IX da Portaria n.º 14536, que estabelece novos quadros e categorias para o pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

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