Decreto-lei 42560, de 3 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Exército
- Fonte: Diário do Governo n.º 228/1959, Série I de 1959-10-03.
- Data: 1959-10-03
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto n.º 19892, de 16 de Junho de 1931, que introduz alterações no Código de Justiça Militar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300035.dre.pdf .
Aviso
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