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  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - ACÓRDÃO DD47 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - AVISO DD5053 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - DECLARAÇÃO DD11903 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21886, que cria lugares de oficial privativo nas delegações do registo civil de vários concelhos da província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - DECLARAÇÃO DD11904 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Decreto 47036 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Decreto 47037 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Portaria 22022 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-392, a norma provisória P-392 - Têxteis. Ambientes atmosféricos normais para o acondicionamento das amostras e para a determinação das propriedades físicas.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Portaria 22023 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-393 e NP-394, as normas provisórias P-393 e P-394 - Equipamento para a indústria têxtil.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Portaria 22024 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-409 a NP-413, NP-421 a NP-424 e NP-439 a NP-441, as normas provisórias P-409 a P-413, P-421 a P-424 e P-439 a P-441 - Água.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 21886, que cria lugares de oficial privativo nas delegações do registo civil de vários concelhos da província ultramarina de Angola

  • Tem documento Em vigor 1966-06-01 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

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