Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD5053, de 1 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 128, de 01.06.1966, Pág. 1050
- Data: 1966-06-01
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Sumário
Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que a Organização Internacional do Trabalho informou
ter sido recebida uma declaração do Governo Australiano, em conformidade com o artigo
35 da Constituição daquele organismo internacional, no sentido de considerar aplicável ao
Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre a reparação de
acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral da
Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra em 1921.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/01/plain-265637.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265637.dre.pdf .
Aviso
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