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  • Não tem documento Em vigor 1962-06-27 - DECLARAÇÃO DD12599 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca).

  • Tem documento Em vigor 1962-06-27 - Decreto-Lei 44420 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército - Direcção do Serviço Histórico-Militar

    Aumenta de um adjunto técnico de armas e armaria o quadro do pessoal civil do Museu Militar, constante do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37082, de 2 de Outubro de 1948.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-27 - Decreto 44421 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 80, publicado em Angola em 26 de Outubro de 1961, e insere disposições destinadas a facilitar o ingresso nos quadros ultramarinos de técnicos e especialistas.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca)

  • Tem documento Em vigor 1962-06-27 - Decreto-Lei 44422 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social

    Sujeita as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria ou não designadas a horário de trabalho, com excepção dos condutores de automóveis ligeiros particulares, ao regime de horário dos motoristas das empresas que exploram a indústria de transportes automóveis.

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