1964-07-14 - DECLARAÇÃO DD11393 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público para o queijo de tipo flamengo.

1964-07-14 - Decreto 45814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores.

1964-07-14 - Portaria 20682 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o governador da província ultramarina da Guiné abra um crédito para reforçar uma verba inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1964-07-14 - Portaria 20683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde, destinado a satisfazer os encargos com o prosseguimento da avaliação de prédios rústicos.

1964-07-14 - Portaria 20684 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano económico.

1964-07-14 - Portaria 20685 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos da viagem presidencial àquela província.

1964-07-14 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público para o queijo de tipo flamengo

1964-07-14 - Decreto-Lei 45815 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 209800000$00 para ser aplicado, nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, ao financiamento da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

1964-07-14 - Decreto-Lei 45816 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000000$00 para ser aplicado ao financiamento do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497.

1964-07-14 - Decreto 45817 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes.