1969-11-13 - DECLARAÇÃO DD10329 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de semente de linho a importar do Canadá.

1969-11-13 - DECLARAÇÃO DD10328 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49322, que determina que vários concelhos passem a ser classificados de urbanos de 1.ª e urbanos de 2.ª ordem e insere disposições relativas ao provimento dos cargos de chefes de secretaria das câmaras municipais dos mesmos concelhos.

1969-11-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD234 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo de 1 de Março de 1950 e seu aditamento e alteração, constantes dos despachos de 2 de Janeiro de 1953 e 13 de Janeiro de 1968, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada.

1969-11-13 - DECLARAÇÃO DD10329 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 3.º para o capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1969-11-13 - DESPACHO DD5246 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o novo modelo de impresso a que faz referência o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1969-11-13 - Decreto-Lei 49375 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1969-11-13 - Decreto 49376 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Anula duas quantias previstas no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 39000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 18.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito especial no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a sua importância ser adicionada à verba descrita no artigo 41.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1969-11-13 - Decreto 49377 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Economia e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1969-11-13 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

Aprova o novo modelo de impresso a que faz referência o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1969-11-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo de 1 de Março de 1950 e seu aditamento e alteração, constantes dos despachos de 2 de Janeiro de 1953 e 13 de Janeiro de 1968, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada