1962-09-15 - DESPACHO DD5750 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada.

1962-09-15 - DECLARAÇÃO DD11777 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-09-15 - DESPACHO DD5751 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico.

1962-09-15 - DECLARAÇÃO DD11778 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido mantidos, para a campanha de 1962-1963, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados para a campanha de 1961-1962 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e ainda que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 244, de 10 de Setembro de 1957.

1962-09-15 - Portaria 19393 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do notariado do concelho de Carregal do Sal.

1962-09-15 - Portaria 19394 - Ministérios das Finanças e do Exército

Regula o ingresso nos quadros do serviço de material de engenheiros militares formados nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar).

1962-09-15 - Declaração - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1962-09-15 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada