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  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - AVISO DD4309 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna depositado o instrumento de ratificação por Portugal de vários actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - DECLARAÇÃO DD10504 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços do sabão Offenbach embalado fiquem sujeitos a simples homologação da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e fixadas as margens comerciais máximas por caixa de 30 kg e, ainda, determinada a obrigatoriedade da existência do mesmo produto a granel onde se comercie o mesmo sabão embalado.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - AVISO DD4308 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Dinamarca procedido ao depósito do instrumento de ratificação de determinadas convenções e do Protocolo de Assinatura, aprovados em Genebra em 1958.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Lei 2137 - Presidência da República

    Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto-Lei 48793 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

    Inclui na tabela n.º 10 (gratificações mensais de oficiais do Exército) anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, uma gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto-Lei 48794 - Ministérios do Interior e do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

    Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado (PIDE), promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954, e alterada pelos Decretos-Leis nºs 43582, de 4 de Abril de 1961, 45280, de 30 de Setembro de 1963, e 47284, de 28 de Outubro de 1966, assim como altera o Decreto-Lei n.º 36527, de 2 de Outubro de 1947.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto-Lei 48795 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga, até 31 de Dezembro de 1969, os prazos de vigência dos Decretos-Leis nºs 37375 de 13 de Abril de 1949, e 37402, de 6 de Maio de 1949, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145, e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02 (petróleo e produtos derivados).

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público ter o Governo da Dinamarca procedido ao depósito do instrumento de ratificação de determinadas convenções e do Protocolo de Assinatura, aprovados em Genebra em 1958

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto 48796 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

    Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Portaria 23809 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea d) do n.º 3) do artigo 2780.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Portaria 23810 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Decreto n.º 47927, que cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República, destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, compondo o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do respectivo Tribunal da Relação.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto-Lei 48797 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Procede à revisão das remunerações dos professores efectivos e agregados do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto-Lei 48798 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Regula o exercício das funções dos inspectores-orientadores do ensino primário, dos directores de distrito escolar e dos seus adjuntos responsáveis pela orientação, inspecção e chefia e fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os correspondentes vencimentos e gratificações mensais.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que os preços do sabão Offenbach embalado fiquem sujeitos a simples homologação da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais e fixadas as margens comerciais máximas por caixa de 30 kg e, ainda, determinada a obrigatoriedade da existência do mesmo produto a granel onde se comercie o mesmo sabão embalado

  • Tem documento Em vigor 1968-12-26 - Decreto 48799 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

    Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de uma draga escavadora, seus pertences e respectivos sobresselentes.

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