Torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna depositado o instrumento de ratificação por Portugal de vários actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal.

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou, em 7 de Setembro de 1968, junto do Departamento Político Federal da Suíça o instrumento de ratificação por Portugal dos seguintes actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal:

Constituição da União Postal Universal.

Acordo entre a Organização das Nações Unidas e a União.

Regulamento Geral da União.

Convenção Postal Universal.

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado.

Acordo Relativo às Encomendas Postais.

Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem.

Acordo Relativo aos Objectos contra Reembolso.

Acordo Relativo às Cobranças.

Acordo Relativo às Assinaturas de Jornais e Publicações Periódicas.

Os referidos actos entraram em vigor, em relação a Portugal, na data do depósito do instrumento de ratificação, isto é, a partir de 7 de Setembro de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Dezembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.