Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Decreto n.º 47927, que cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República, destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, compondo o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do respectivo Tribunal da Relação.

Portaria 23810

Justificou o Governo-Geral de Moçambique a necessidade de se aplicar a essa província o Decreto 47927, de 11 de Setembro de 1967, que criou na província de Angola três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, compondo o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do respectivo Tribunal da Relação.

Nestes termos:

Considerando o disposto na circunstância V da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja tornado extensivo à província de Moçambique o Decreto 47927, de 11 de Setembro de 1967.

Ministério do Ultramar, 26 de Dezembro de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-09-11 - Decreto 47927 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, os quais compõem o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do Tribunal da Relação de Luanda, que é igualmente criado, sob a presidência do procurador.