1967-08-14 - DECRETO 47847 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Promulga o Regulamento da Caça.

1967-08-14 - DECLARAÇÃO DD10813 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47797, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social).

1967-08-14 - AVISO DD4449 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Popular Húngara depositado no Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891.

1967-08-14 - AVISO DD4450 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Barbados comunicado a aceitação formal das obrigações inerentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização.

1967-08-14 - DECLARAÇÃO DD10814 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1967-08-14 - Portaria 22828 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Comissariado do Turismo

Actualiza o processo de designação do representante dos órgãos locais de turismo na comissão administrativa do Fundo de Turismo.

1967-08-14 - Decreto 47846 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Sujeita ao regime de servidão militar a zona de terreno confinante com a Bateria da Cancela, em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira (Bateria de Artilharia de Guarnição n.º 2).

1967-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República Popular Húngara depositado no Ministério Francês dos Negócios Estrangeiros o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas de Fábrica ou de Comércio, de 14 de Abril de 1891

1967-08-14 - Portaria 22829 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano.

1967-08-14 - Portaria 22830 - Ministério do Ultramar - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques.

1967-08-14 - Portaria 22831 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Concede aos funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competências para autorização de despesas até determinados limites.

1967-08-14 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47797, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 42596 e aos artigos 34.º, 35.º e 36.º que lhe foram aditados pelo Decreto-Lei n.º 44450 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

1967-08-14 - Decreto 46847 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo