1976-05-27 - DESPACHO CONJUNTO DD3297 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede à Secretaria de Estado das Pescas uma verba de 60000 contos para atender aos problemas mais prementes do sector.

1976-05-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD122 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Cria um grupo de trabalho para o estudo do planeamento dos transportes e distribuição dos adubos.

1976-05-27 - AVISO DD3484 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o depósito pelo Governo Português da carta de ratificação da Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsões do Tempo a Médio Prazo.

1976-05-27 - DECLARAÇÃO DD8889 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, de 15 de Novembro, que manda expropriar diversos prédios rústicos no distrito de Setúbal.

1976-05-27 - RESOLUÇÃO DD1570 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental Português e promove a fusão de várias instituições de crédito.

1976-05-27 - DECRETO LEI 415/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro.

1976-05-27 - Decreto-Lei 402/76 - Conselho da Revolução

Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência.

1976-05-27 - Decreto-Lei 403/76 - Conselho da Revolução

Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior.

1976-05-27 - Decreto-Lei 404/76 - Conselho da Revolução

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00.

1976-05-27 - Portaria 321/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1976, a embarcação Vega.