Resultados para o dia 1974-08-19
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Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 150$00 por tonelada de cereais e sementes importados.
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Fixa o montante da bonificação a atribuir às fábricas de moagem de farinhas espoadas que voluntariamente possuam uma reserva de trigo superior a dois meses da sua laboração média mensal do trimestre anterior.
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Elimina a bonificação do preço do gasóleo para a lavoura.
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Fixa o valor e estabelece normas de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de tipo com incorporação que estas entregam à indústria de panificação.
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Fixa os preços das sêmolas e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias.
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Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto; indica os preços a praticar na aquisição pela indústria de malte à lavoura da cevada dística qualificada, e bem assim os preços relativos a sementes de trigo, de centeio e de cevada dística.
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Fixa a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade.
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Fixa, para vigorar a partir de 19 de Agosto, a nova tabela para o preço dos combustíveis líquidos.
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Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação.
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Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor.
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