Este despacho entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 19 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.
Despacho DD4641, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 192-Supl, de 19.08.1974, Pág. 910-(11)
- Data: 1974-08-19
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Sumário
Fixa a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei 369/74, de 19 de Agosto, determino que seja de 15% a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do citado decreto-lei.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/08/19/plain-227833.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227833.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1974-08-19 -
Decreto-Lei
369/74 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços
Aprova o novo regime cerealífero.
Aviso
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