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  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Portaria 382/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aplica o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tesouro.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Portaria 383/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

    Cria várias escolas secundárias nos distritos de Lisboa e Setúbal.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Decreto-Lei 212/80 - Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de Dezembro (orgânica do Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros).

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Portaria 384/80 - Ministério das Finanças e do Plano

    Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes).

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Decreto-Lei 213/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de serviços às chamadas telefónicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Portaria 385/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1980.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Decreto-Lei 214/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos).

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Portaria 386/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro - FIP, 1979».

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Decreto-Lei 215/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da Parempresa - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-09 - Decreto-Lei 216/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Atribui retroactividade ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho (vencimento do pessoal docente de vários graus de ensino).

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