1977-07-18 - PORTARIA 21/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui uma Comissão à qual compete verificar se os Hospitais Concelhios da área de acção da Caixa de Previdência e Abono de Familia de Ponta Delgada dispõem de instalações, equipamento e meios técnicos para assumirem as responsabilidades correspondente.

1977-07-18 - PORTARIA 20/77 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a regulamentação das condições de trabalho de âmbito regional por via administrativa é da competência da Secretaria Regional do Trabalho. Determina que as Convenções Colectivas de Trabalho, as decisões arbitrais e os acordos de adesão de âmbito regional, bem como os estatutos das Assoaciações Sindicais e Patronais, serão registadas e depositadas na Secretaria Regional do Trabalho. Determina que a regulamentação de trabalho de âmbito nacional, que tenha reflexos consideráveis na Região será pub (...)

1977-07-18 - DESPACHO NORMATIVO 26/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui um grupo de trabalho ao qual competirá estudar as condições de funcionamento, em toda a Região, das Lotas de Peixe.

1977-07-18 - PORTARIA 19/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso dos membros do Governo Regional, dos elementos dos seus gabinetes e directores regionais. Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar dos organismos e outros serviços sob tutela Regional.

1977-07-18 - Despacho Normativo 158/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro do Plano e Coordenação Económica, António Francisco Barroso de Sousa Gomes, para despachar todos os assuntos correntes de administração relativos ao Gabinete da Área de Sines.

1977-07-18 - Portaria 432/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal dos juízos de polícia do Porto.

1977-07-18 - Portaria 433/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Determina que sejam criadas duas secções de processos no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras e estabelece a sua composição.

1977-07-18 - Portaria 434/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Determina que seja criada uma secção privativa para o Juízo de Instrução Criminal no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal e estabelece a sua composição.

1977-07-18 - Portaria 435/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do notariado de Sever do Vouga.

1977-07-18 - Portaria 436/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial e do notariado de Tabuaço.