Portaria 20/77, de 18 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 7, de 18.07.1977, Pág. 93
- Data: 1977-07-18
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que a regulamentação das condições de trabalho de âmbito regional por via administrativa é da competência da Secretaria Regional do Trabalho. Determina que as Convenções Colectivas de Trabalho, as decisões arbitrais e os acordos de adesão de âmbito regional, bem como os estatutos das Assoaciações Sindicais e Patronais, serão registadas e depositadas na Secretaria Regional do Trabalho. Determina que a regulamentação de trabalho de âmbito nacional, que tenha reflexos consideráveis na Região será publicada no Jornal fical da Região.
Aviso
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