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  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 437/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Guarda.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 438/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que seja elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 439/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Oslo.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 440/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria o prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado no concelho de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 441/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato».

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Despacho Normativo 159/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que as intendências de pecuária passem as guias de trânsito para gados de comum acordo com os centros regionais de reforma agrária.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Portaria 442/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

    Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Despacho Normativo 160/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971.

  • Tem documento Em vigor 1977-07-18 - Resolução 2/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Solicita ao Conselho da Revolução a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da Lei n.º 34/77 e dos Decretos-Leis n.os 251/77 e 255/77 na Região Autónoma da Madeira, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.

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